TST - RR - 1739/2004-048-02-00


26/set/2008

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 129. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 60 DA SBDI-1. Esta Corte já sedimentou entendimento, conforme Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SBDI-1, no sentido de que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre o vencimento básico do servidor, nos termos do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1739/2004-048-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos adicional por tempo de serviço, base de cálculo, constituição do estado de são paulo artigo 129.

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