TST - AIRR - 1899/1999-491-05-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. NÃO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso concreto. Dentro do contexto em que foi proferido o acórdão regional não se divisa ofensa ao princípio constitucional da coisa julgada. Portanto, não se pode cogitar de violação direta e literal do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que resta incólume.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1899/1999-491-05-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução de sentença, coisa julgada.

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