STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 860816 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0025825-3


18/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE.
CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO
INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites
processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos
legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo omissão, obscuridade
ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a
irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão
de se obter efeitos infringentes.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vinha
firmando entendimento no sentido de assegurar ao contribuinte, a
partir da edição da Lei Complementar 87/96, o direito à restituição
dos valores pagos a maior a título de ICMS, em decorrência das
vendas realizadas por preço inferior ao da base de cálculo
presumida.
3. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta
de Inconstitucionalidade 1.851/AL (Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ
de 22.11.2002), entendeu que o contribuinte somente teria direito à
restituição do imposto pago no caso de a venda presumida não se
realizar, atribuindo ao fato gerador presumido a característica de
definitivo, e não de provisório.
4. Adotando a orientação firmada pela Excelsa Corte, o Superior
Tribunal de Justiça alterou o entendimento anteriormente firmado,
para declarar a impossibilidade de restituição de eventuais excessos
decorrentes da venda realizada por preço inferior ao da base de
cálculo presumida.
5. Ocorre, no entanto, que, após novas discussões sobre o tema,
ficou firmado nesta Corte de Justiça que a decisão proferida na ADI
1.851/AL não poderia ser aplicada ao Estado de São Paulo, porquanto
não-signatário do Convênio 13/97 (EREsp 937.301/SP, 1ª Seção, Rel.
Min. Castro Meira, DJ de 7.4.2008; EREsp 773.213/SP, 1ª Seção, Rel.
Min. Eliana Calmon, DJ de 20.11.2006).
6. O exame de suposta violação de dispositivos constitucionais é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o
art. 102, III, da Carta Federal, pela via do recurso extraordinário,
de modo que é vedado a esta Corte Superior realizá-lo, em sede de
recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento.
7. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 860816 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0025825-3
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, processual civil, cabimento.

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