TST - RR - 710/2006-019-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Dispondo o art. 769 da CLT, que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, nos casos em que houver omissão da norma trabalhista e desde que haja compatibilidade entre elas, conclui-se pela inaplicabilidade do art.

Tribunal TST
Processo RR - 710/2006-019-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, artigo 475-j do cpc.

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