TST - RR - 902/2001-332-02-00


26/set/2008

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERVALO INTRAJORNADA NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO PREVISTO NO ART. 71, § 4º, DA CLT O entendimento regional está de acordo com a iterativa, atual e n o tória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação J u risprudencial nº 354 da C. SBDI-1: INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NAT U REZA JURÍDICA SALARIAL. DJ 14.03.08. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo i n trajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas sal a riais. Recurso de Revista não conhecido. II RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Por divisar pronunciamento de mérito favorável à pretensão recursal no tocante aos intervalos interjornada e intrajornada, deixo de analisar a preliminar epigrafada, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. 2. Quanto ao outro ponto, embora se refira, genericamente, a parcelas salariais que não foram incluídas na base de cálculo das horas extras, no recurso postulou a reforma do julgado sem especificar que verbas de natureza salarial eram pagas com habitualidade, a fim de configurar o equívoco da decisão. Não se divisa violação aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República. INTERVALO INTERJORNADAS HORAS EXTRAS PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA Conforme jurisprudência desta Corte, o desrespeito ao intervalo de descanso mínimo de 11 (onze) horas entre jorn a das acarreta os mesmos efeitos que o § 4º do art. 71 da CLT atribui ao descu m primento do intervalo intrajor A s sim, ainda que tenham sido pagas as h o ras excedentes do limite legal diário, persiste a obrigação de o empregador pagar a integralidade das que foram subtraídas do intervalo mínimo entre jornadas, fixado no art. 66 da CLT, com o respectivo adicional. Inteligê n cia da Súmula nº 110 e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da C. SBDI-1, ambas do TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 902/2001-332-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada, intervalo intrajornada natureza jurídica do pagamento previsto no art, 71, § 4º, da.

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