TST - AIRR - 931/1997-060-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA . A estabilidade provisória preconizada no artigo 10, II, b, do ADCT da Carta Magna não contempla a empregada doméstica , em razão de não figurar no artigo 7º, parágrafo único, a estabilidade entre os direitos estendidos a trabalhadores domésticos. Somente com o advento da Lei nº 11.324/06 a doméstica conquistou esse direito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 931/1997-060-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, gestante.

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