STJ - HC 97968 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0310557-9


22/set/2008

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO.
MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO.
PROGRESSÃO PARA SEMILIBERDADE. EVASÃO DO MENOR OCORRIDA EM 24.05.06.
SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. IRRELEVÂNCIA.
ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SÚMULA 338/STJ. PRAZO
PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. NÃO APERFEIÇOAMENTO DO LAPSO TEMPORAL
EXIGIDO. ORDEM DENEGADA.
1. O próprio Estatuto da Criança e do Adolescente traz a previsão,
no § 5o. do art. 121, de que a medida pode ser estendida até os 21
anos de idade, abarcando, portanto, aquelas hipóteses nas quais o
menor cometeu o ato infracional na iminência de completar 18 anos;
caso contrário, a medida torna-se-ia inócua, impossibilitando a
norma de alcançar seu objetivo precípuo de recuperação e
ressocialização do menor.
2. Considerando a interpretação sistêmica da legislação menorista,
tem-se que, para efeitos da aplicação da medida sócio-educativa,
qualquer que seja, deve ser considerada a idade do autor ao tempo do
fato, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal
no decorrer de seu cumprimento, já que, como visto, o limite para
sua execução é 21 anos de idade.
3. A diretriz jurisprudencial desta Corte assentou a orientação de
que, para o cálculo do prazo prescricional da pretensão
sócio-educativa, caso a medida tenha sido aplicada sem termo final,
far-se-á uso do prazo máximo em abstrato de duração da medida de
internação, que, à luz do disposto no art. 121, § 3o. do ECA, é de 3
anos; ao passo que, na hipótese de ter sido fixado um prazo final,
terá como parâmetro a sua duração determinada na sentença. Uma vez
fixado o prazo, este deve ser reduzido pela metade, em decorrência
do disposto no art. 115 do CPB.
4. Como o paciente se evadiu do estabelecimento em 24.05.06,
tem-se que a prescrição da medidas imposta por prazo indeterminado
somente ocorreria em 24.05.10, isto é, decorridos 4 anos.
5. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 97968 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0310557-9
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, ato infracional equiparado a furto qualificado, medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado.

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