TST - RR - 1238/2004-015-03-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR. O posicionamento que vem sendo adotado pela SBDI-1 deste Tribunal é o de que, no caso dos empregados que trabalham 40 horas semanais por liberalidade patronal, como na hipótese, deve ser utilizado para o cálculo das horas extras o divisor 200. Recurso de revista conhecido por divergência e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1238/2004-015-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, cálculo de horas extras, divisor.

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