TST - AIRR - 1506/2006-058-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO NA CONTA VINCULADA E POR INTERMÉDIO DA GUIA GFIP. DESERÇÃO AFASTADA. HORAS IN ITINERE . Não obstante o depósito recursal ter sido efetuado fora da conta vinculada do FGTS, foram devidamente preenchidos os requisitos estabelecidos na Instrução Normativa nº 18 do TST e, portanto, atingida a sua finalidade. No entanto, deve ser mantido o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista por outro fundamento. Tem-se que, quanto à matéria horas in itinere , o acórdão do Regional, ao manter a condenação da reclamada por não ficar provada a compatibilidade do transporte público com o horário de trabalho, decidiu em conformidade com a Súmula nº 90, I e II, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1506/2006-058-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso de revista, depósito recursal não efetuado na conta vinculada e por intermédio.

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