TST - RODC - 1988/2006-000-15-00


26/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. CRECHES. CONVÊNIO. Observados os limites legais, a lei oferece solução alternativa à empresa obrigada à instalação de creche no local de trabalho, facultando-lhe a celebração de convênio para esse fim. Quanto a valores, matéria própria de negociação coletiva, não é cabível a sua fixação na decisão normativa, ante a ausência de previsão legal.

Tribunal TST
Processo RODC - 1988/2006-000-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso ordinário em dissídio coletivo, creches, convênio.

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