STJ - AgRg no Ag 1052005 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0114767-8


22/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS
OBRIGATÓRIAS. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, CÓPIA DAS
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL E CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1º DO CPC.
1. De acordo com o art. 544, § 1º do CPC, não se conhece do Agravo
cujo Instrumento não contém as peças obrigatórias a que alude o
mencionado dispositivo.
2. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1052005 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0114767-8
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, ausência de peças obrigatórias, certidão de intimação do acórdão recorrido, cópia das contra-razões ao.

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