STJ - AgRg no Ag 1022148 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0047669-9


22/set/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. ART. 460 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. AFRONTA A
SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. CONFRONTO ANALÍTICO NÃO REALIZADO.
1. O STJ firmou entendimento de que a sentença que sujeita a
procedência ou improcedência do pedido a acontecimento futuro e
incerto é nula. No caso, o agravante não pode litigar pelo direito à
complementação de aposentadoria, quando ainda nem sequer
aposentou-se. Precedentes.
2. Consoante a pacífica jurisprudência consolidada nesta Corte,
verbetes ou enunciados de Súmulas dos Tribunais não equivalem a
dispositivo de lei federal para fins de interposição de Recurso
Especial pela alínea a (REsp. 329.661/PE, Rel. Min. VICENTE LEAL,
DJU 12.11.2001).
3. O dissídio pretoriano não restou comprovado, nos termos
exigidos pelo RISTJ, notadamente pela diversidade de bases fáticas
entre os julgados em confronto.
4. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1022148 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0047669-9
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos administrativo e processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, servidor público estadual.

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