STJ - HC 88807 / SP HABEAS CORPUS 2007/0190069-2


22/set/2008

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM
FLAGRANTE EM 18.01.07. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA
ESPECIAL. LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ PROFERIDA.
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. ORDEM DENEGADA.
1. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de
acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra
amparo no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que é
norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à
Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei
11.464/2007.
2. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente
para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores
digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória,
nestes casos.
3. Proferida a sentença condenatória, que vedou o Apelo em
liberdade, é outro, agora, o título judicial apto à manutenção da
custódia cautelar. Já decidiu esta Corte, em casos semelhantes, que:
sobrevindo sentença penal condenatória, a manutenção da custódia do
réu para apelar, mormente porque esteve preso durante toda a
instrução criminal por força de decisão judicial motivada, não
ofende a garantia constitucional da presunção da inocência e nada
mais é do que efeito de sua condenação. Aplicação, no caso, da
Súmula 09, desta Corte Superior (HC 73.652/PR, Rel. Min. LAURITA
VAZ, DJU 28.04.08).
4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 88807 / SP HABEAS CORPUS 2007/0190069-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus liberatório, tráfico ilícito de drogas, prisão em flagrante em 18.01.07.

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