STJ - AgRg no Ag 986774 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0286926-0


22/set/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. DISCUSSÃO QUE IMPORTA REEXAME
DOS FATOS DA CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1 O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser
possível a revisão do quantum fixado a título de honorários
advocatícios, na hipótese em que o valor arbitrado extrapola os
limites da razoabilidade, o que, todavia, não se verifica no
presente caso.
2. O reexame dos critérios de eqüidade previstos no § 4o. do
artigo 20 do Código de Processo Civil, que fundamentaram o acórdão
recorrido, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da
causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 986774 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0286926-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos administrativo, agravo regimental em agravo de instrumento, servidor público civil.

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