TST - RR - 1203/2005-121-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. MULTA DE 40%. PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA . A decisão está em consonância com a OJ 361 da SBDI-1, de forma a impor-se o obstáculo do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para defer i mento dos honorários advocatícios, pr e vistos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou i n ferior ao dobro do mínimo legal ou, r e cebendo maior salário, comprove situ a ção econômica que não lhe permita d e mandar, sem prejuízo do sustento pr ó prio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. R e curso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1203/2005-121-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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