TST - RR - 14047/2002-900-02-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Ante a possível violação do art. 49, I, b , da Lei nº 8.213/91, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Há que se considerar que o STF, no julgamento das ADIns nºs 1770-4 e 1721-3, pacificou entendimento de que a aposentadoria espontânea não gera a extinção do contrato de trabalho, sob pena de violação da garantia constitucional da continuidade do vínculo empregatício. Assim, a aposentadoria espontânea do empregado não gera extinção do vínculo empregatício. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 14047/2002-900-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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