STJ - AgRg no HC 12536 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2000/0021718-2


22/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. A natureza angusta do remédio heróico do habeas corpus, carente
de instrução processual, reclama sejam as provas preconstituídas, de
modo a afastar do seu âmbito de conhecimento alegações que não se
encontram devidamente demonstradas nos autos.
2. "A inobservância da competência decorrente da prevenção acarreta
nulidade meramente relativa, cuja proclamação depende de oportuna
alegação da parte e prova de efetivo prejuízo, sob pena de
considerar-se sanada." (HC 72.783/SP, Relator Ministro Ilmar Galvão,
in DJ 15/03/1996).
3. Agravo regimental recebido como embargos de declaração e
rejeitados.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 12536 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2000/0021718-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos agravo regimental em habeas corpus, recebimento como embargos de declaração, omissão.

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