TST - RR - 805393/2001


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. SÚMULA Nº 330/TST. QUITAÇÃO. ALCANCE. A Súmula 330 do TST dá interpretação ao disposto no art. 477, § 2º, da CLT, tornando efetivo o valor da quitação, enquanto forma completa de liberação e direito do solvens : a quitação torna definitivo e indiscutível o adimplemento das obrigações descritas no documento próprio, em natureza e extensão. O verbete, no entanto, faz expressa ressalva (incisos I e II) às "parcelas não consignadas no recibo" e seus reflexos sobre títulos outros, ainda que dele constantes, bem como aos "direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho". Em relação a estes, a quitação valerá apenas pelo período a que se referem, conforme vier expresso no termo de dissolução. No silêncio do documento, obviamente, não estarão adimplidas todas as obrigações contraídas pelo empregador, ao longo do pacto laboral. A ocorrência de qualquer das situações afasta o efeito liberatório. Recurso de revista não conhecido . 2. FGTS E MULTA DE 40% SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA.

Tribunal TST
Processo RR - 805393/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, súmula nº 330/tst, quitação.

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