STJ - EDcl no AgRg no Ag 974483 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0252730-5


18/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PROPOSTA CONTRA A
ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA
DOS ENTES ELENCADOS NO ART. 109, I, DA CF. SÚMULA 150/STJ.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. EFEITO
INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de
obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais.
2. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios não buscam a
correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do
resultado do julgamento, providência inviável na via recursal
eleita.
3. Demanda proposta somente contra a ELETROBRÁS, relativa ao
empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, sem a
presença de nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da
Constituição Federal.
4. A União responde solidariamente pelo valor nominal dos títulos
relativos ao empréstimo compulsório, nos termos do art. 4º, § 3º, da
Lei 4.156/62. Ocorre, no entanto, que a parte autora elegeu apenas
um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da presente
demanda, no caso, a ELETROBRÁS, atraindo a competência da Justiça
Estadual para a apreciação do processo.
5. Afirmação de que, no caso dos autos, a União manifestou
expressamente o seu interesse na demanda que, além de constituir
questão eminentemente fática, insuscetível de apreciação na via
recursal eleita, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. A
ausência de prequestionamento da matéria deduzida no recurso
especial atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 974483 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0252730-5
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, execução de título judicial proposta contra a eletrobrás.

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