STJ - EDcl no AgRg no Ag 961035 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0209396-8


18/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE.
CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO
INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites
processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos
legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo omissão, obscuridade
ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a
irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão
de se obter efeitos infringentes.
2. É exigida, nas hipóteses em que se pretende a compensação ou
restituição de tributos indiretos, como no caso do ICMS, a
comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro, nos termos
do disposto no art. 166 do CTN e na Súmula 546/STF. Precedentes.
3. Embora o pedido deduzido na inicial seja de creditamento, o que
pretende, na realidade, a empresa é a restituição de indébito dos
valores cujo recolhimento foi declarado inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal. Não há, portanto, na hipótese,
possibilidade de creditamento do tributo com base na sistemática da
não-cumulatividade. Desse modo, é plenamente aplicável a norma do
art. 166 do CTN, que exige, para fins de restituição do indébito, a
comprovação pelo contribuinte de direito de que não repassou ao
contribuinte de fato o encargo financeiro do tributo. Nesse sentido:
REsp 850.060/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de
31.8.2006.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 961035 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0209396-8
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, processual civil, cabimento.

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