STJ - AgRg nos EDcl no REsp 447849 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0086165-7


22/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EQUÍVOCO NO JULGADO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EFEITOS MODIFICATIVOS. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE
REFERÊNCIAS AOS FATOS IMPUTADOS AO SERVIDOR. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
1. Excepcionalmente, esta Corte Superior Tribunal de Justiça,
responsável por uniformizar a interpretação da legislação
infraconstitucional federal, admite a concessão de efeitos
modificativos aos embargos declaratórios em caso de existência de
equívoco manifesto no julgado embargado.
2. Tendo concluído a Corte de origem pela nulidade das portarias
inauguradoras do processo administrativo disciplinar, por falta de
qualquer referência aos fatos imputados ao servidor, em atenção à
jurisprudência deste Tribunal e considerando que não se admite, no
julgamento de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ), deve ser mantido o aresto
recorrido.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 447849 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0086165-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, equívoco no julgado.

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