STJ - EDcl no AgRg no Ag 930920 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0158285-6


18/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE.
CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO
INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites
processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos
legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo omissão, obscuridade
ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a
irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão
de se obter efeitos infringentes.
2. Não viola os arts. 458 e 535 do CPC o acórdão que, mesmo sem ter
examinado individualmente cada um dos argumentos apresentados pelo
vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo
integral a questão controvertida.
3. O julgamento da pretensão recursal – seja para descaracterizar a
omissão, o dano e o nexo causal, seja para admitir a existência de
caso fortuito ou força maior – pressupõe, necessariamente, o reexame
do contexto fático-probatório, atividade cognitiva vedada nesta
instância superior (Súmula 7/STJ).
4. O exame de suposta violação de dispositivos constitucionais é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o
art. 102, III, da Carta Federal, pela via do recurso extraordinário,
de modo que é vedado a esta Corte Superior realizá-lo, em sede de
recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 930920 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0158285-6
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, processual civil, cabimento.

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