TST - AIRR - 144/2006-361-06-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. O art. 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas quando demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 144/2006-361-06-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, processo em execução, art.

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