TST - AIRR - 244/2004-001-15-40


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 9º DA LEI Nº 9469/97. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A regularidade de representação processual é requisito indispensável para a admissibilidade de qualquer recurso. Assim, inexistindo nos autos, quando da interposição do recurso de revista, representação regular, os atos praticados pelo subscritor do apelo são havidos por inexistentes. Não é outro o mandamento oriundo do teor da Súmula nº 164 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 244/2004-001-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação, artigo 9º da lei nº 9469/97.

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