STJ - EDcl no AgRg no Ag 955742 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0189091-0


18/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE.
CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO
INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites
processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos
legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo omissão, obscuridade
ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a
irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão
de se obter efeitos infringentes.
2. A penhora sobre o faturamento da empresa só é admitida se
preenchidos os seguintes requisitos: (a) não-localização de outros
bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou,
se localizados, de difícil alienação; (b) nomeação de administrador,
na forma do art. 677 e seguintes do CPC; (c) não-comprometimento da
atividade empresarial.
3. O Tribunal de origem entendeu que não havia outro meio hábil para
garantir a execução fiscal ou outro bem passível de penhora, bem
como que o percentual fixado não implicou situação gravosa para o
funcionamento da empresa. Ademais, da análise dos autos, verifica-se
a existência de nomeação de administrador, nos termos dos arts. 678
e 719, caput, do CPC. Assim, preenchidos os requisitos essenciais
para possibilitar a incidência da penhora sobre o faturamento da
empresa, fica viabilizada a referida constrição.
4. O exame de suposta violação de dispositivos constitucionais é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o
art. 102, III, da Carta Federal, pela via do recurso extraordinário,
de modo que é vedado a esta Corte Superior realizá-lo, em sede de
recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 955742 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0189091-0
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, processual civil, cabimento.

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