TST - RR - 332/2005-046-24-00


26/set/2008

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. A estabilidade provisória foi instituída de forma objetiva como um direito devido a partir da confirmação da gravidez, objetivando assegurar a proteção ao nascituro. Trata-se de garantia que não ficou condicionada ao implemento da comunicação ou confirmação da gravidez no curso do contrato de trabalho. De modo claro, o artigo 10, II, b , do ADCT é expresso no estabelecimento da fluência do direito desde a confirmação da gravidez e não da data da ciência do evento pelo empregador, a qual é irrelevante, nos termos da norma instituidora da garantia (Súmula nº 244 desta Corte). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 332/2005-046-24-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos estabilidade provisória da gestante, a estabilidade provisória foi.

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