STJ - AgRg no Ag 1020714 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0045771-9


22/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.
REAJUSTE DE 28,86% EXCESSO DE EXECUÇÃO E COMPENSAÇÃO. REEXAME FÁTICO
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PORTARIA MARE 2.179/98 E
DECRETO 2.693/98. ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS. VIA ELEITA
INADEQUADA.
1. Observar se houve excesso de execução e a devida compensação dos
valores já percebidos a título do reajuste de 28,86% é vedado neste
Superior Tribunal de Justiça, ante a necessidade de se proceder ao
reexame fático-probatório da matéria. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. É incabível a interposição de recurso especial pela alínea "a" do
permissivo constitucional com base em violação de atos normativos
secundários e outras disposições administrativas que não estão
inseridos no conceito de lei federal.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1020714 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0045771-9
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, servidor público, reajuste de 28,86% excesso de execução e compensação.

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