TST - AIRR - 481/2003-011-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado examinou o recurso ordinário, interposto em procedimento sumaríssimo, adotando a sentença originária pelos seus próprios fundamentos jurídicos, consoante faculdade prevista no art. 895, § 1º, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, a saber: terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância servirá de acórdão. Assim sendo, não há negativa de prestação jurisdicional, com a conseqüente ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, visto que o Tribunal Regional, ao manter a sentença pelos seus próprios fundamentos, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo legal supracitado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 481/2003-011-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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