STJ - AgRg no AgRg no REsp 908166 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0255360-3


22/set/2008

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO
POR MOTE. DIREITO ADQUIRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO
NÃO-ATACADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.
1. O argumento adotado pelo Tribunal a quo para rejeitar a pretensão
do agravante, referente ao direito adquirido da agravada à pensão,
pois o óbito de sua genitora se deu anteriormente à edição da Lei
9.717/98, e suficiente per se para a manutenção do aresto recorrido,
não foi impugnado nas razões do recurso especial, circunstância que
impede, nesse ponto, o conhecimento da irresignação, diante do que
dispõem as Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 908166 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0255360-3
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos recurso especial, administrativo, servidor público estadual.

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