TST - RR - 803/2001-061-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO DE PARCELAS INERENTES À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Há aposição de ressalva expressa e especificada no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho. Não-ocorrência da eficácia liberatória. Decisão em consonância com a Súmula nº 330 e com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A condenação ao pagamento de horas extras está amparada na prova testemunhal e documental, que de forma inequívoca, confirmou a realização de trabalho extraordinário pela reclamante, sendo, portanto, inviável o debate sobre a questão relativa à distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 803/2001-061-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, adesão a programa de desligamento voluntário, transação.

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