TST - AIRR - 843/1999-025-03-41


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. TRANSMUTAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR EQUIVALENTE. SÚMULA 389 DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 843/1999-025-03-41
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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