STJ - AgRg na Pet 6589 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2008/0128550-3


22/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGALIDADE DA GREVE
DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Determinar o envio dos autos de ação ordinária, em tramitação
na instância originária, a esta Corte seria admitir a análise aqui
deste tipo de ação, exame este que além de ser vedado pela
Constituição Federal (art. 105), não foi o expressamente mencionado
pelo Supremo Tribunal Federal na STA 207/RS, bem como nos MIs
(Mandado de Injunção) 670/DF, 708/DF, 712/DF que, diga-se,
estabeleceram a competência apenas para o julgamento de dissídio
coletivo.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 6589 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2008/0128550-3
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos agravo regimental, petição, ação ordinária.

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