STJ - EDcl no AgRg no Ag 568925 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0214388-6


22/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ECA. MENOR INFRATOR QUE COMPLETA 21 ANOS. RECURSO
PREJUDICADO.
1. A liberação será compulsória do adolescente ocorre aos vinte e um
anos de idade.
2. Embargos de declaração prejudicados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 568925 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0214388-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento, eca, menor infrator que completa 21 anos.

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