STJ - AgRg no REsp 837970 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0082885-1


22/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. RENÚNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-EVIDENCIADA. FALTA DE INSURGÊNCIA
CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.
1. A falta de cumprimento do disposto nos artigos 541, parágrafo
único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, que determinam a realização do
cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos
à colação, obsta o conhecimento do recurso pela alínea "c" do
permissivo constitucional.
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles" (Súmula 283/STF).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 837970 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0082885-1
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, processo civil.

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