TST - ED-AIRR - 1110/2006-138-03-40


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos presentes embargos de declaração. Vale ressaltar que a finalidade dos Embargos Declaratórios é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada. Embargos de declaração a que se rejeita.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1110/2006-138-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração, vícios, inexistência.

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