STJ - AgRg no REsp 881215 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0193168-7


22/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA
POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.
INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL.
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE.
1. "A eg. Terceira Seção desta Corte, pelas Turmas que a compõem,
firmou orientação no sentido que, em face das dificuldades
encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo laborado,
por força das adversidades inerentes ao meio campestre, verificar as
provas colacionadas aos autos, com o fito de confirmar a atividade
rural alegada, não se trata de reexame de prova, que encontra óbice
no Enunciado nº 7 da Súmula desta Casa; mas, sim, de lhe atribuir
nova valoração, podendo resultar em conclusão jurídica diversa."
(EREsp 441.958/CE, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, TERCEIRA
SEÇÃO, DJ 05.09.2005).
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 881215 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0193168-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, previdenciário.

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