STJ - AgRg no REsp 896261 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0223958-2


22/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.
NÃO-COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A matéria foi devidamente enfrentada na decisão impugnada, que
entendeu não ter havido a comprovação da carência para fins de
concessão de benefício previdenciário.
2. A inversão do julgado não está adstrita à interpretação da
legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático-probatória,
cuja análise é afeta às instâncias ordinárias. Incidência, à
espécie, da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 896261 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0223958-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos agravo regimental, previdenciário, aposentadoria por idade.

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