TST - AIRR - 38/2003-010-18-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA, EM SEU INTEIRO TEOR. NÃO-CONHECIMENTO . As cópias da certidão de publicação do acórdão regional, ao julgamento de embargos declaratórios - salvo na hipótese em que haja nos autos elementos outros suficientes à constatação da tempestividade do recurso de revista -, e do despacho negativo de sua admissibilidade, em seu inteiro teor, constituem peças essenciais à formação do instrumento, a teor do art. 897 da CLT, com o enfoque que lhe imprimiu a Lei nº 9756/1998. Nesse sentido, a Instrução Normativa nº 16/1999, item III, desta Corte. A ausência das peças referidas enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento, por defeito de formação . Agravo de instrumento não-conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 38/2003-010-18-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, ausência de traslado da certidão de publicação do acórdão regional.

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