TST - AIRR - 302/2003-007-16-41


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO DESFUNDAMENTADO. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 302/2003-007-16-41
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, apelo desfundamentado, a fundamentação é pressuposto.

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