STJ - HC 89577 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0204345-5


22/set/2008

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 05.06.07 E
DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 311 DO CPB (ADULTERAÇÃO DE SINAL
IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR). COLOCAÇÃO DE FITA ADESIVA NA
PLACA DA MOTOCICLETA. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A
DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA PARA
GARANTIR AO PACIENTE A LIBERDADE PROVISÓRIA, SEM PREJUÍZO DE QUE
NOVO DECRETO CONSTRITIVO VENHA A SER EXPEDIDO, DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO.
1. Conforme parecer ministerial, verifica-se, in casu, que a
prisão do paciente foi decretada e manteve-se em razão de meros
indícios de que o mesmo estava a cometer furtos na comarca onde
reside, sem, contudo, haver provas contundentes destas alegações.
Ainda, por supor que, uma vez solto, as testemunhas e vítimas
sentir-se-iam constrangidas, causando-lhes intranqüilidade para
depor e, por conseqüência, provocando riscos à instrução criminal e
futura aplicação da lei penal, o que também não encontra nenhum
suporte fático dentre os elementos contidos nos autos.
2. Parecer do MPF pela concessão da ordem.
3. Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente
deferida, para garantir ao paciente a liberdade provisória, sem
prejuízo de que novo decreto constritivo venha a ser expedido,
devidamente fundamentado.

Tribunal STJ
Processo HC 89577 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0204345-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus liberatório, paciente preso em flagrante em 05.06.07 e denunciado por infração, 311 do cpb (adulteração de sinal identificador de veículo automotor).

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