STJ - RMS 24971 / BA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0198757-3


22/set/2008

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO
DE CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO
DE VAGAS. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO RECONHECIDO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS
POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A definição dos critérios utilizados para se alcançar o perfil
do candidato, de acordo com as atividades que serão exercidas, é
feita de forma discricionária pela Administração, que, com base na
oportunidade e conveniência do momento, estabelece as diretrizes a
serem seguidas na escolha dos candidatos.
2. A limitação de convocação de candidatos aprovados para a
segunda etapa do certame tem por escopo selecionar os melhores e
mais aptos para o exercício da profissão, de sorte que os
classificados na primeira etapa do concurso têm somente expectativa
de direito à convocação para as demais fases, o que não basta para
obter tutela mandamental.
3. A convocação de candidatos por força de medida judicial, não
implica em violação de direito individual dos candidatos
remanescentes que não foram beneficiados com decisões judiciais, uma
vez que a coisa julgada não se estende a terceiros estranhos aos
processo.
4. No presente caso, o recorrente atingiu a pontuação mínima
exigida, porém não se classificou dentro do limite estipulado para
participação na segunda fase do concurso, conforme requisito exposto
no Edital, de sorte que não há direito líquido e certo a ser
amparado pelo writ.
5. Recurso Ordinário desprovido, em consonância com o parecer
ministerial.

Tribunal STJ
Processo RMS 24971 / BA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0198757-3
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos recurso em mandado de segurança, concurso público para o provimento de cargo de delegado de, candidato aprovado fora do número de vagas.

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