STJ - RMS 24591 / RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0166672-4


22/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
CANDIDATAS APROVADAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. TRANSFERÊNCIA DE
SERVIDORA POR MOTIVO GRAVE DE SAÚDE NA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE
PRETERIÇÃO. RECURSO DENEGADO.
1. A aprovação em concurso não cria, para o aprovado, direito à
nomeação, mas somente uma mera expectativa de direito.
2. Todavia, caso haja omissão ou recusa na nomeação de candidato
devidamente aprovado em concurso público, cujo prazo ainda não
expirou, e ficar comprovado nos autos a necessidade da Administração
em preencher vagas existentes, este passa a ter direito subjetivo a
ser nomeado.
3. A transferência da servidora, que também foi devidamente
aprovada em concurso público específico para o cargo, para o
Município de Alegrete, deu-se com fulcro no art. 58 da Lei
Complementar Estadual - Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, que permite a
remoção, a pedido, do servidor motivado por problemas de saúde; a
remoção, por si só, não caracteriza a necessidade perene de
preenchimento de vaga na localidade.
4. Não obstante a previsão editalícia de impossibilidade de
transferência de servidores empossados durante o estágio probatório,
a manutenção de servidor em situação de grave prejuízo violaria o
princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que
representa significativo vetor interpretativo de toda e qualquer
legislação vigente em nosso País.
5. Na ponderação dos valores em questão, não se pode dar primazia
à interpretação literal de uma norma em detrimento de direitos
fundamentais, como o relativo à saúde, diretamente ligado ao
postulado da dignidade da pessoa humana, que deve ser sempre
preponderante.
6. Recurso Ordinário desprovido, em conformidade com o parecer
ministerial.

Tribunal STJ
Processo RMS 24591 / RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0166672-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, concurso público, candidatas aprovadas dentro do número de vagas.

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