TST - AIRR - 517/2002-026-03-00


26/set/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NÃO-CONHECIMENTO. O agravo de instrumento não merece conhecimento, porquanto desfundamentado, uma vez que o Agravante não impugna, de forma específica, os termos do despacho agravado. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Ausentes as violações legais e constitucionais indicadas e sem divergência jurisprudencial válida (art. 896, a , da CLT) ou específica (Súmula 296/TST), não prospera recurso de revista. Além disso, estando a decisão em conformidade com a Súmula 366/TST, impossível o processamento da revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. HORA NOTURNA REDUZIDA. O desgaste do labor no horário noturno subsiste, ainda quando se trata de trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento, não havendo que se cogitar de incompatibilidade com o art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 517/2002-026-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, não-conhecimento, o agravo de instrumento.

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