STJ - HC 92035 / SP HABEAS CORPUS 2007/0236209-4


22/set/2008

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA
SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE
ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO
MENOR. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Conforme entendimento sedimentado pelo Colendo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RHC 88.862/PA (DJU de 29.09.06), o fato de
o Tribunal de Justiça Paulista não ter conhecido do writ ali
impetrado, não impede que esta Corte analise a questão de mérito
nele posta, uma vez que, para a apreciação do remédio constitucional
do Habeas Corpus, não se exige o chamado prequestionamento, mas
apenas que a matéria tenha sido submetida ao Tribunal ora apontado
como coator.
2. O disposto no art. 120, § 2o. do ECA, não impede a adoção da
medida sócio-educativa de semiliberdade, desde o início, quando esta
for compatível com a gravidade e circunstâncias do delito, bem como
com a capacidade do menor em cumpri-la, sendo descabida qualquer
vinculação aos requisitos previstos no art. 122 do ECA, imperativa
somente nos casos de internação.
3. A imposição da semiliberdade, todavia, deve estar pautada nas
circunstâncias peculiares do caso concreto, quando o Julgador
reputar imperiosa a adoção da medida para a proteção integral do
adolescente, finalidade precípua da Lei 8.069/90.
4. A fundamentação utilizada pela Magistrada menorista no caso
concreto, revelou-se genérica, sem a necessária individualização e
particularização ao caso concreto. Arrimou-se a Julgadora apenas na
gravidade abstrata do ato infracional cometido e na renitência do
tráfico de drogas na comarca de Cotia/SP que, como é cediço, quando
dissociados de qualquer outro elemento, não servem como critério
para fixação da medida de semiliberdade. Precedentes do STJ.
5. Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem.
6. Habeas Corpus concedido, para anular a sentença no tocante à
medida de semiliberdade, a fim de que outra decisão seja prolatada,
devendo, enquanto isso, permanecer o menor em liberdade assistida.

Tribunal STJ
Processo HC 92035 / SP HABEAS CORPUS 2007/0236209-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes.

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