STJ - HC 96666 / MA HABEAS CORPUS 2007/0297494-5


22/set/2008

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ESTELIONATO CONTRA ENTE PÚBLICO E FALSIDADE
IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS INVESTIGADOS JÁ FORAM OBJETO DE
OUTRO INQUÉRITO POLICIAL, ARQUIVADO A PEDIDO DO MPF. FRAUDE NA
OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS PELO FINAM E PELA SUDAM E
DESVIO DE RECURSOS. NÃO APURAÇÃO DE QUALQUER FATO QUE PUDESSE
AMPARAR EVENTUAL AÇÃO PENAL, TANTO QUE NÃO OFERECIDA A DENÚNCIA.
EXCESSO DE PRAZO. INVESTIGAÇÃO QUE DURA MAIS DE 7 ANOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Alega-se, em síntese, que o constrangimento ilegal advém da
manutenção das investigações no Inquérito Policial 521/01, em
trâmite na Polícia Federal do Estado do Maranhão, em que se apuram
os crimes de estelionato e falsidade ideológica, supostamente
cometidos pelos pacientes em detrimento da extinta Superintendência
de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), uma vez que os mesmos fatos
foram investigados pela Polícia Federal de Tocantins, tendo sido
arquivado o procedimento, a pedido do Ministério Público Federal,
por inexistência de irregularidades. Ademais, flagrante o excesso de
prazo, pois a investigação perdura por mais de 7 anos, sem que tenha
sido oferecida a denúncia.
2. O trancamento do Inquérito Policial por meio do Habeas Corpus,
conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida
nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de
justa causa, a inexistência de qualquer elemento indiciário
demonstrativo de autoria ou da materialidade do delito ou, ainda, a
presença de alguma causa excludente de punibilidade.
3. Na hipótese, a investigação tem objeto idêntico ao de outro
Inquérito Policial instaurado no Estado de Tocantins, que, após
diversas diligências e auditorias, inclusive da Receita Federal,
concluiu pela inexistência de fraude na obtenção ou desvios na
aplicação dos recursos do FINAN geridos pela SUDAM pelas empresas
geridas pelos pacientes, bem como de que não houve emissão de notas
frias, pois os serviços foram efetivamente prestados.
4. Segundo ressai dos autos, notadamente do relatório do
Departamento da Polícia Federal do Maranhão (fls. 82/89) e da
própria decisão que não acolheu o pedido de trancamento da Ação
Penal, a investigação lá conduzida objetiva esclarecer exatamente a
suposta falsificação/apresentação/utilização de notas fiscais
emitidas pela empresa HAYASHI e CIA LTDA., em favor da NOVA HOLANDA
AGROPECUÁRIA S/A, com a finalidade de justificar despesas, em tese,
fictícias, desta última junto à SUDAM, em razão de financiamento
anteriormente obtido para a implantação de projeto. Tal questão
restou elucidada no anterior IPL do Estado do Tocantins, que, após
analisar a mesma documentação, concluiu serem infundadas as
suspeitas levantadas contra o projeto Nova Holanda em relação à
fraude para obtenção de recursos e desvios em sua aplicação.
5. No caso, passados mais de 7 anos desde a instauração do
Inquérito pela Polícia Federal do Maranhão, não houve o oferecimento
de denúncia contra os pacientes. É certo que existe jurisprudência,
inclusive desta Corte, que afirma inexistir constrangimento ilegal
pela simples instauração de Inquérito Policial, mormente quando o
investigado está solto, diante da ausência de constrição em sua
liberdade de locomoção (HC 44.649/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU
08.10.07); entretanto, não se pode admitir que alguém seja objeto de
investigação eterna, porque essa situação, por si só, enseja
evidente constrangimento, abalo moral e, muitas vezes, econômico e
financeiro, principalmente quando se trata de grandes empresas e
empresários e os fatos já foram objeto de Inquérito Policial
arquivado a pedido do Parquet Federal.
6. Ordem concedida, para determinar o trancamento do Inquérito
Policial 2001.37.00.005023-0 (IPL 521/2001), em que pese o parecer
ministerial em sentido contrário.

Tribunal STJ
Processo HC 96666 / MA HABEAS CORPUS 2007/0297494-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus preventivo, trancamento de inquérito policial, ausência de justa causa.

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