STJ - HC 55563 / SP HABEAS CORPUS 2006/0045406-0


22/set/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE
QUADRILHA. CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE
AQUELOUTRO ESTABELECIDO NO DECRETO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE
VAGAS. RÉU FORAGIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Não se conhece de recurso em habeas corpus cuja matéria não foi
objeto de decisão da Corte de Justiça Estadual, pena de supressão de
um dos graus de jurisdição (Constituição Federal, artigo 105, inciso
I, alínea "c").
2. O regime imposto na sentença deve informar a sua execução, não
importando, contudo, em constrangimento ilegal o tempo de
permanência necessário à transferência do condenado do
estabelecimento próprio da prisão provisória para aqueloutro
ajustado ao regime decretado na condenação imposta.
3. Tal tempo de permanência à espera de vaga deve subordinar-se ao
princípio da razoabilidade, que faz injustificável transferência que
se retarde por mais de 30 dias.
4. Cumpre ao Juiz das Execuções, à luz da norma insculpida no artigo
66, inciso VI, da Lei de Execuções Penais, que lhe reclama zelo pelo
correto cumprimento da pena, decidir sobre a questão da inexistência
de vaga ou de estabelecimento adequado, adotando providências para
ajustamento da execução da pena ao comando da sentença.
5. A inexistência de estabelecimento adequado ao regime de pena
prisional estabelecido no decreto condenatório deve ser levada pelo
sentenciado ao Juízo de Execução Criminal, que cabe, por primeiro,
decidir a questão.
6. O direito subjetivo do sentenciado ao cumprimento da pena
prisional em regime inicial diverso do estabelecido no decisum
condenatório, produzido pela inexistência de vaga em estabelecimento
adequado, tem como elemento de seu suporte fático a sua prisão, sem
a qual, por óbvio, não se constitui, até diante da dinâmica da
execução das penas prisionais, na força da incoincidência das suas
durações.
7. A questão de falta de vaga há de ser sempre decidida em concreto
e, não, em antecipação abstrata.
8. Habeas corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 55563 / SP HABEAS CORPUS 2006/0045406-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, direito penal, furto qualificado e formação de quadrilha.

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