STJ - HC 28989 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0109177-1


22/set/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO
CAUTELAR DO BENEFÍCIO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO CONSELHO
PENITENCIÁRIO. NECESSIDADE.
1. A suspensão do curso do livramento condicional, no caso do
cometimento d'outra infração penal pelo liberado, depende de prévia
manifestação do Conselho Penitenciário e do Ministério Público
(artigo 145 da Lei de Execução Penal), e há de ser fundamentada,
como o determina a Constituição da República (artigo 93, inciso IX).
2. Não esclarecida a situação jurídica do condenado, relativamente
ao fato- crime praticado no curso do benefício e à sua prisão dele
decorrente, faz-se imperativa a conversão do julgamento em
diligência, para adequada instrução do feito.
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 28989 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0109177-1
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, execução penal, livramento condicional.

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