STJ - HC 85990 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0150937-4


22/set/2008

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRISÃO EM
FLAGRANTE. NOVO DELITO. REVOGAÇÃO. SUSPENSÃO DURANTE O CURSO DO
PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ORDEM
DENEGADA.
1. Não há constrangimento ilegal se suspenso (para posterior
revogação) o benefício do livramento condicional antes de findo o
período de prova em virtude de notícia de prisão em flagrante pelo
cometimento de novo delito.
2. Ordem denegada, em que pese o parecer ministerial pela
concessão.

Tribunal STJ
Processo HC 85990 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0150937-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos execução penal, habeas corpus, livramento condicional.

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