STJ - HC 65570 / SP HABEAS CORPUS 2006/0191399-3


22/set/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ARTIGO 92 DA LEI Nº 8.666/93. PENA
FIXADA NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.
OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. PEDIDO DE EXTENSÃO ACOLHIDO.
1. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como
resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal,
é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua
eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do
direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da
hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes.
2. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação
necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão
e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se
confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões
ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos
abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.
3. Ressentindo-se o acórdão da devida fundamentação, que há de ser
efetiva e concreta, não só quanto às quantidades de pena, mas também
quanto ao regime inicial do cumprimento da pena privativa de
liberdade, ao cabimento de pena alternativa e, em sendo o caso, do
sursis (artigos 55 e 71 do Código Penal), abrangendo, pois, a
resposta penal por inteiro, é de se conceder o habeas corpus, para
que a Corte Estadual proceda à nova individualização da pena do
paciente.
4. Ordem concedida, em parte, para declarar a nulidade do acórdão e
determinar à Corte de Justiça Estadual que proceda à nova
individualização da pena do paciente, assegurando-se a liberdade do
paciente até o trânsito em julgado da sua condenação. Pedido de
extensão acolhido.

Tribunal STJ
Processo HC 65570 / SP HABEAS CORPUS 2006/0191399-3
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, direito penal, artigo 92 da lei nº 8.666/93.

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