STJ - HC 86513 / MT HABEAS CORPUS 2007/0157635-7


22/set/2008

HABEAS CORPUS. ESTUPRO CONTRA MENOR DE 14 ANOS (ART. 213 C/C O ART.
224, "A" DO CPB). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE: 9 ANOS E ASSIM
MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. VÍTIMA SURDA-MUDA.
GRAVIDEZ INDESEJADA. ORDEM DENEGADA.
1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na Ação
de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte,
somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado
evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores
digressões sobre aspectos subjetivos.
2. Ao contrário do que afirma a impetração, foram elencadas
justificativas concretas para a elevação da pena-base, como a
culpabilidade intensa, pelo fato de a vítima ser surda-muda, as
circunstâncias negativas do crime, pois o paciente teria se
aproveitado de sua ingenuidade e carência, bem como de ter resultado
gravidez indesejada, com posterior abandono da paternidade e das
responsabilidades dela decorrentes.
3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 86513 / MT HABEAS CORPUS 2007/0157635-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, estupro contra menor de 14 anos (art, 213 c/c o art.

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